Contrato de Licença de Uso de Software (SaaS)

1. Objeto

Licença de uso, não exclusiva, intransferível e por prazo determinado (enquanto vigente a assinatura), da plataforma DLJ Innovations, acessada pela internet, para gestão de agenda e agendamento online do estabelecimento da LICENCIADA.

Não estão incluídos: serviços de consultoria, customizações específicas, integração com sistemas de terceiros não disponibilizada na plataforma, nem equipamentos ou acesso à internet.

2. Vigência e período de teste

O Contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico. A LICENCIADA tem direito a um período de teste gratuito, com duração informada no cadastro, sem obrigação de contratação posterior.

Após o teste, o Contrato vigora pelo período do plano escolhido (mensal, trimestral, anual ou outro oferecido), renovando-se a cada pagamento.

3. Preço, pagamento e reajuste

O valor é o do plano escolhido, conforme a tabela vigente divulgada na plataforma no momento da contratação ou da renovação.

O pagamento é feito antecipadamente via PIX para a chave oficial da LICENCIANTE informada na tela de assinatura. A liberação é confirmada após a conferência do pagamento.

Na falta de pagamento, a LICENCIADA terá carência de 5 (cinco) dias após o vencimento; depois disso, o link público de agendamento será suspenso até a regularização. Os dados não são apagados pela suspensão.

Os valores poderão ser reajustados mediante aviso prévio mínimo de 30 dias, valendo o novo valor a partir da renovação seguinte.

4. Obrigações da LICENCIANTE

Manter a plataforma em funcionamento com esforços razoáveis de disponibilidade, realizando manutenções preferencialmente em horários de menor uso.

Oferecer suporte por canal digital (WhatsApp ou e-mail), em dias úteis e horário comercial.

Manter cópias de segurança (backup) do banco de dados e adotar medidas de segurança compatíveis com o padrão de mercado.

Tratar os dados pessoais conforme a cláusula de Proteção de Dados abaixo.

5. Obrigações da LICENCIADA

Fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas, inclusive dados fiscais quando solicitados.

Pagar pontualmente o plano contratado.

Usar a plataforma conforme os Termos de Uso e a legislação, sendo a única responsável pelos serviços prestados aos seus clientes, preços e políticas divulgadas.

Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e gerenciar os acessos que conceder a profissionais da equipe, retirando-os quando a pessoa deixar o estabelecimento.

Ter base legal para os dados pessoais de clientes que inserir na plataforma, informar seus clientes sobre o tratamento e atender aos pedidos de titulares (como Controladora).

6. Proteção de dados pessoais (LGPD)

Quanto aos dados pessoais dos clientes finais, a LICENCIADA é Controladora e a LICENCIANTE é Operadora (art. 5º, VI e VII, da LGPD). A LICENCIANTE tratará esses dados somente para executar este Contrato e conforme as instruções lícitas da LICENCIADA, sendo vedado usá-los para finalidade própria.

A LICENCIANTE se compromete a: (a) manter medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados; (b) garantir a confidencialidade por parte de quem os acessa; (c) usar suboperadores (hospedagem, banco de dados, e-mail) apenas com obrigações equivalentes de proteção; (d) auxiliar a LICENCIADA no atendimento a pedidos de titulares e à ANPD; (e) comunicar à LICENCIADA, em prazo razoável, qualquer incidente de segurança envolvendo esses dados; (f) ao fim do Contrato, disponibilizar os dados para exportação por 30 dias e depois eliminá-los, salvo obrigação legal de guarda.

Quanto aos dados da própria LICENCIADA e de seus usuários, a LICENCIANTE atua como Controladora, conforme a Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

O software, código-fonte, marca, layout e documentação são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE. Este Contrato não transfere qualquer direito de propriedade, apenas a licença de uso.

Os dados inseridos pela LICENCIADA permanecem de sua titularidade.

8. Limitação de responsabilidade

A LICENCIANTE não se responsabiliza por: falhas de internet, energia ou equipamentos da LICENCIADA ou de seus clientes; indisponibilidade de serviços de terceiros; uso indevido da plataforma pela LICENCIADA; ou pela relação entre a LICENCIADA e seus clientes (atendimento, faltas, cobranças).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da LICENCIANTE fica limitada ao valor efetivamente pago pela LICENCIADA nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos, na máxima extensão permitida em lei.

9. Rescisão

A LICENCIADA pode rescindir a qualquer momento, sem multa, deixando de renovar ou solicitando pelo suporte. Não há devolução de valores do período já iniciado, salvo previsão legal.

A LICENCIANTE pode rescindir em caso de violação deste Contrato ou dos Termos de Uso, inadimplência superior a 60 dias, ou mediante aviso prévio de 30 dias em caso de descontinuidade do serviço, hipótese em que devolverá proporcionalmente valores pagos e não usufruídos.

10. Disposições gerais

Este Contrato é aceito eletronicamente, com registro de data, hora e versão do documento aceito, o que as partes reconhecem como válido e suficiente (art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001).

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas.

Fica eleito o foro da comarca de [A DEFINIR] para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.